Questão #11664602014

Direito Processual Penal — atos processuais

Analise as assertivas abaixo, de acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, e assinale a

alternativa correta:

A O fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado; B A imposição de regime de cumprimento de pena mais severo do que a pena aplicada permitir não exige motivação; C A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo artigo 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução; D Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória; 20 E A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada.

Direito Processual Penal — atos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?