Direito Penal

Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar

da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O Secretário de Segurança do Estado é

competente para aplicar punição disciplinar a

todos policiais militares com até 10 (dez) dias de

prisão, exceto se o cargo de Secretário estiver

sendo ocupado por Delegado de Polícia Civil ou

Delegado de Polícia Federal.