Direito Constitucional — impostos dos municípios

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Social.

I – Enunciado no art. 198 da Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) assume a

condição de garantia institucional fundamental, inclusive como limite material à reforma

constitucional.

II – O Sistema Nacional de Cultura, introduzido por Emenda Constitucional, rege-se, na promoção

conjunta de políticas públicas de cultura, pelo princípio da homogeneidade das expressões

culturais.

III – O acesso ao Poder Judiciário, nas ações relativas à disciplina e às competições desportivas,

sendo direito fundamental, é exercido sem qualquer condicionamento a prévio contencioso

administrativo.

Quais estão corretas?