Direito Processual Penal — ação direta de inconstitucionalidade genérica adi ou adin

Julgue os itens seguintes, conforme o entendimento dominante dos

tribunais superiores acerca da Lei Maria da Penha, dos princípios

do processo penal, do inquérito, da ação penal, das nulidades e da

prisão.

Conforme o STF, viola o princípio da presunção de inocência

a exclusão de certame público de candidato que responda a

inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de

sentença condenatória.