Direito Administrativo — lei de introdução às normas de direito brasileiro

No que se refere aos dispositivos da Lei de Introdução às normas do

Direito Brasileiro e à vigência, aplicação, interpretação e integração

das leis, julgue os seguintes itens.

Conforme previsão expressa da Lei de Introdução às normas

do Direito Brasileiro, nas hipóteses de omissão legislativa,

serão aplicados a analogia, os costumes, a equidade e os

princípios gerais de direito.