Questão #11662122014

Direito Constitucional - salário de contribuição

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico,

assinale a opção correta.

A É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica. B As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional. C Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção. D O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva. E Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

Direito Constitucional - salário de contribuição

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