Questão #11654

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; B o direito de requerer a tutela jurisdicional através da propositura de açôes judiciais de toda e qualquer natureza; C a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas para defesa de direito e esclarecimento de situaçôes de interesse de terceiros; D a proposição de mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e "habeas-data".

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?