Questão #11653612014

Direitos Humanos — direitos e deveres individuais e coletivos

A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que

A compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. B compete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. C é da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. D é de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos.

Direitos Humanos — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?