Questão #11647402014

Direito Processual Penal — ação penal

A respeito da ação penal pública, assinale a opção correta.

A Se for cometido crime contra a administração da justiça, a ação penal pública será condicionada à requisição da autoridade judiciária. B Nos casos de crimes praticados contra o patrimônio público de estado federado, a ação penal pública será condicionada à representação do procurador do estado. C Nos casos de delitos praticados por instituição bancária contra a ordem financeira nacional, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro da Fazenda. D Se o ofendido tiver menos de sessenta anos de idade, no caso de crime de receptação praticado pelo seu irmão, a ação penal pública será condicionada à representação do ofendido. E No caso dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal pública será condicionada à requisição do ministro do Meio Ambiente.

Direito Processual Penal — ação penal

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