Questão #11625242014

Direito Constitucional — poder legislativo

A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que

A é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha, no seu prazo de vigência, sido revogada por outra medida provisória. B a votação da medida provisória se inicia na casa a que pertencer seu relator na comissão mista de deputados e senadores. C medida provisória pode alterar o prazo para realização de convenções partidárias para escolha de candidatos. D o prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável por mais sessenta dias, começa a contar do recebimento da medida provisória no Congresso Nacional. E é vedada a edição de medida provisória para a abertura de crédito orçamentário extraordinário.

Direito Constitucional — poder legislativo

Uma questão respondida. E as próximas?