Questão #11625182014

Direito Constitucional — ordem econômica e financeira

É de competência privativa do Presidente da República:

A sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais. B dispor, mediante decreto legislativo, sobre o funcionamento da Administração Direta, desde que para tanto seja autorizado por lei prévia. C estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. E decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

Direito Constitucional — ordem econômica e financeira

Uma questão respondida. E as próximas?