Direito Tributário — tributo

Com relação aos princípios gerais do Direito Tributário,

leia o excerto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa

que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O IPI, embora não se submeta ___________________,

está sujeito ___________________, ou seja, a regra jurídica

que cria nova hipótese de incidência ou de qualquer forma o

aumenta, ainda que apenas dentro dos limites da lei, só entra

em vigor __________________ depois de

_________________. (Hugo de Brito Machado)