Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo.

I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.

II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.

III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos

prejuízos resultantes.

IV. Trata–se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.

A empresa Ferragens S.A. foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se

afirma APENAS em