Questão #11604202014

Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis. B Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão. C As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP. D A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplicase ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?