Direito da Criança e do Adolescente

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e

do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação

dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,

à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,

à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar

e comunitária.

A prioridade às crianças e aos adolescentes garantida por

essa lei compreende: