Questão #11591602014

Legislação Estadual — rio de janeiro

A Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União e dá outras providências. Nos termos desse diploma legal, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a( s) verdadeira(s ) e F para a( s) falsa( s): Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a fundações privadas. Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a empresas públicas federais, estaduais e municipais. Poderá ser autorizada a doação de bens imóveis de domínio da União a sociedades de economia mista voltadas à execução de programas de provisão habitacional ou de regularização fundiária de interesse social. A sequência correta é