Direito Constitucional — administração pública

Um dos princípios básicos da Administração pública, além

de consagrado explicitamente na Constituição Federal,

quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa,

também consta implicitamente ao longo do texto

constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna

exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público

dependerá de concurso público, exatamente para que

todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade.

Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a

Administração direta e indireta dependerão de licitação

pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.

Trata-se do princípio da