Legislação Estadual — Nr 01

A Lei n.º 5.810/1994 dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. A referida lei estabelece como deveres do servidor: I assiduidade e pontualidade. II discrição. III obediência a todas as ordens superiores. IV observância aos princípios éticos e morais, às leis e aos regulamentos. V representação contra as ordens manifestamente ilegais e contra irregularidades.Estão certos apenas os itens