Questão #11560012014

Direito Administrativo — ação declaratória de constitucionalidade adc

É INCORRETO afirmar:

A Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos. B Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público. C Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. D Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações. E São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Direito Administrativo — ação declaratória de constitucionalidade adc

Uma questão respondida. E as próximas?