Questão #11556032014

Legislação Estadual

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei

Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

A deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral. B ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais. C representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria. D requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. E comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Legislação Estadual

Uma questão respondida. E as próximas?