Questão #11555612014

Direito do Consumidor — reclamação

Assinale a alternativa correta.

Relativamente à interpretação e à aplicação das normas de proteção do consumidor

positivadas no direito pátrio vigente, é correto afirmar:

A Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito dá ensejo à indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição. B A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça admite a legitimidade das decisões dos órgãos de defesa do consumidor que, pretendendo dirimir conflitos nas relações de consumo, determinam ao fornecedor de produtos ou serviços a restituição de valores ao consumidor. C A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça tem abrandado o conceito finalista de consumidor (destinatário final e econômico) para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor mesmo nas hipóteses em que o consumidorempresário (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto ou do serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em face do fornecedor. D Conforme jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege–se pelas normas especiais do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, afastando–se as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC. E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Direito do Consumidor — reclamação

Uma questão respondida. E as próximas?