Direito Penal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. O coautor que participa de roubo armado responde pelo latrocínio, ainda que o

disparo tenha sido efetuado pelo comparsa. Não pode, porém, ser imputado o

resultado morte ao coautor quando há rompimento do nexo causal entre a conduta

dele e a de seu comparsa.

II. Não se mostram necessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no

roubo para comprovar seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria

natureza do artefato. Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. A

qualificadora do art. 157, § 2º, do Código Penal pode ser evidenciada por qualquer

meio de prova, em especial pela palavra da vítima ou pelo depoimento de testemunha

presencial. Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial

lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal

prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

III. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem

objeto de receptação bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT,

não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos

fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal

compõem o próprio patrimônio da União.

IV. A expressão ao tempo do crime constante do art. 115 do Código Penal tem que ser

entendida, com relação ao crime continuado, como ao tempo de cada crime que

integra essa modalidade de concurso de delitos, razão por que se afigura certo o

entendimento segundo o qual a redução do prazo da prescrição por causa da

menoridade só se dá quanto aos crimes praticados antes de o agente completar 21

anos de idade.