Questão #11555002014

Direito do Consumidor — Parcelamento de solo urbano (lei n.º 6.766 1979)

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

A Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público; B É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação; C O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença; D Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados; E O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

Direito do Consumidor — Parcelamento de solo urbano (lei n.º 6.766 1979)

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