Questão #11554462014

Direito Constitucional

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

A medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano. B limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica. C obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal. D vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. E de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

Direito Constitucional

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