Direito Tributário

Com relação aos aspectos gerais do orçamento público e a sua

implementação no Brasil, julgue os itens subsecutivos.

A aprovação de ato de empresa pública que, em decorrência da alteração da estrutura de carreiras de seu quadro de pessoal, resulte em aumento de despesas depende de autorização específica para tal na lei de diretrizes orçamentárias.