Questão #11545

Direito Geral — Direito Constitucional

Anuncie, com relação ao processo legislativo, força, inclusive, na jurisprudência dos tribunais, a opção EXATA:

A As regras do processo legislativo federal, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados Federados; B Admite-se emenda parlamentar a projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República, dispondo sobre criação de cargos, funçôes ou empregos públicos, ainda que a referida emenda importe no aumento da despesa prevista; C O Presidente da República poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; D A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, terão início no Senado Federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?