Direito Processual Civil

A Lei 7.347 de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública rege as

disposições, sem prejuízo da ação popular, das ações de

responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I. Ao meio-ambiente e ao consumidor.

II. Por infrações que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

III. Por infração da ordem econômica.

IV. À ordem urbanística.