Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.

I – A incapacidade civil relativa é suficiente para privar o cidadão da fruição dos seus direitos

políticos.

II – As inelegibilidades, que impedem o exercício do sufrágio passivo, só podem ter origem

constitucional.

III – A regra da anualidade em matéria eleitoral consagra regra especial de segurança jurídica em

matéria eleitoral e foi reconhecida pelo STF como um direito fundamental à não surpresa no

âmbito do processo eleitoral e cláusula pétrea.

Quais estão corretas?