Direito Penal — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (lei do parcelamento urbano)

A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,

dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue

os itens seguintes.

É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.