Direito Constitucional

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às

questões de números 54 e 55.

Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário

Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal,

aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o

seguinte teor: Aplicam–se ao servidor público, no que couber,

as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da

Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante

em questão estabelece que é vedada a adoção de requisitos e

critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,

nos termos definidos em leis complementares, os casos de

servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

Determinado servidor público da Administração direta federal, que exerce sua atividade sob condição especial que lhe prejudica a saúde, requer que lhe seja concedida a aposentadoria especial, em conformidade com as regras do regime geral da previdência social, no que couber, pedido que, no entanto, lhe é negado, administrativamente, sob o fundamento de não ter sido editada a lei complementar que deverá regulamentar a matéria, relativamente aos servidores públicos. Nesta hipótese, a fim de ver atendida sua pretensão, poderá o interessado valer–se, judicialmente, de