Questão #11536612014

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

A não podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei. B podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República. C podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República. D podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição. E podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

Uma questão respondida. E as próximas?