Questão #11536602014

Direito Processual Penal — organização dos poderes.

De acordo com a Lei no 9.099/95,

A não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo. B aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa. C no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa. D em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal. E a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

Direito Processual Penal — organização dos poderes.

Uma questão respondida. E as próximas?