Direito Agrário

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município

com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima

da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações

administrativas municipais impostas pelo município no que tange

à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a

jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.