Direito Processual Civil

No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a

fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue os itens

que se seguem.

Não havendo prejuízo à ampla defesa, o juiz, aplicando o

princípio da complementariedade, poderá aceitar as razões

apresentadas após a interposição do recurso.