Direito Constitucional — preâmbulo e ato das disposições constitucionais transitórias (adct)

Considerando a necessidade de melhorar a organização da

administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu

criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa

pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando–se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.