Legislação Estadual

Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação

hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no

Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará

(CD–PMCE).

Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura

policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura,

tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal,

caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão

por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação,

a penalidade terá sido corretamente aplicada se tiver sido

realizada por escrito, com publicação em boletim e averbação

nos assentos individuais do referido oficial.