Legislação Estadual — remédios constitucionais: habeas corpus

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética,

seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos

Militares Estaduais do Ceará.

Em razão de seus conhecimentos técnicos, um tenente–coronel

que estava na reserva remunerada foi convocado pela PMCE.

Nessa situação, o referido oficial passará, durante o período de

convocação, à situação de militar da ativa.