Questão #11523862014

Direito Processual Penal

A NR 35 (Trabalho em altura) estabeleceu novas normas

a serem seguidas pelas empresas, referentes a esse tipo

de trabalho.

Uma empresa, submetida a uma fiscalização, não estava

cumprindo essa NR, alegando que ainda não sabia que

ela estava em vigência.

Com essa alegação, a empresa

A agiu corretamente, pois a norma é recente, e as empresas têm um prazo de 5 anos para poderem adequar–se às novas regras. B agiu incorretamente por não estar cumprindo a nova norma, mas o fato se justifica pelo desconhecimento da sua existência. C agiu de boa fé, pois cabe ao fiscal do Ministério do Trabalho informar a empresa sobre a nova norma e determinar um prazo para que ela possa estabelecer as adequações necessárias. D infringiu a lei, pois deixar de cumprir uma norma sob alegação de desconhecimento é crime previsto no Código Penal Brasileiro. E correu o risco de ser autuada, pois, de acordo com o Código Civil, ninguém pode deixar de cumprir uma norma legal, alegando desconhecimento da mesma.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?