Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem

considerando que a sigla CF refere–se à Constituição Federal

de 1988.

O direito à educação, expresso na CF, refere–se a programas a

serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade

mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para

produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de

eficácia contida.