Questão #11514

Direito Geral — Tributário

Assinale a resposta correta.

A Segundo a Constituição, é a todos assegurada, desde que haja o prévio pagamento de taxas, a obtenção de certidôes em repartiçôes públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaçôes de interesse pessoal. B Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuiçôes, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição. C As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos mas não de contribuição de melhoria. D As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, são os Estados e os Municípios.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?