Legislação Federal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os

seguintes itens.

Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.