Questão #11511

Direito Geral — Tributário

Escolha, das afirmaçôes abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional - CTN.

A O CTN continua com força de lei ordinária. B O CTN continua lei ordinária, mas com força de lei complementar. C O CTN foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária. D Sua força de lei complementar se adstringe aos conflitos de competência tributária entre a União e os Estados.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?