Questão #11510632014

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física. B A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital. C A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária. D A previsão editalícia em fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde. E Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

Direito Constitucional — funções essenciais à justiça

Uma questão respondida. E as próximas?