Direito Administrativo — Economia internacional

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os

itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei

n.º 8.112/1990.

O servidor que, por descumprimento de seus deveres funcionais, causar dano ao erário, ficará obrigado ao ressarcimento, em ação regressiva.