Direito Eleitoral

A obrigatoriedade do voto consiste em determinar que o cidadão compareça à seção eleitoral, assine a folha de presença

e manifeste sua vontade na urna de votação, havendo, inclusive, sanção para sua ausência;sem a prova de que votou na

última eleição ou pagou a respectiva multa ou ainda de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor