Questão #11502

Direito Geral — Tributário

Se o Estado de São Paulo decidir não mais cobrar IPVA, certamente poderá:

A fazê-lo, não se utilizando simplesmente da competência tributária que lhe foi concedida pela Carta Magna, uma vez que, na maioria dos casos seu exercício é facultativo; B renunciar à competência tributária que lhe foi concedida, declinando-a, decidindo por meio de lei que não mais tributará determinado fato inscrito na sua esfera de competência tributária, da qual poderá abrir mão a qualquer momento; C delegar tal competência à União ou aos Municípios, através de lei específica ou convênio que celebrarem, suscetível de transferir competência tributária, exclusiva do Estado, a outra entidade política; D fazê-lo, desde que haja comum acordo com o interesse da União, que deverá elaborar norma jurídica autorizadora;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?