Questão #11498692015

Direito Constitucional

O regime jurídico de direito público confere à Administra– ção pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode–se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

A a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão. B a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação. C o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação. D a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração. E a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico–financeiro do contrato.

Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?