Questão #11497872015

Concursos públicos — da prescrição e decadência

Assinale a alternativa correta acerca de prescrição e decadência:

A Na hipótese em que o Tribunal de Justiça suspenda, por força de ato normativo local, os atos processuais durante o recesso forense, o termo final do prazo decadencial que coincidir com a data abrangida pelo referido recesso não se prorroga para o primeiro dia útil posterior ao término deste. B O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime – ação civil ex delicto – é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não se aplicando na hipótese a noção de independência entre as instâncias civil e penal. C É trienal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores despendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura da apólice. D Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. E A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade é estendida aos direitos patrimoniais que decorrem da filiação.

Concursos públicos — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?