Questão #11491572015

Direito Processual Civil — juizados especiais estaduais (lei 9.099

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

A o juiz determinará a remessa dos autos ao juízo competente quando reconhecer a incompetência territorial. B não podem ser parte, como autoras, as pessoas jurídicas, sem exceção. C não se admitem, dentre outras, ações de natureza alimentar e quaisquer das modalidades de despejo. D reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se o demandado deixar de comparecer a quaisquer das audiências, de conciliação ou de instrução e julgamento, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. E dispensa-se a assistência por advogado, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do valor da causa.

Direito Processual Civil — juizados especiais estaduais (lei 9.099

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