Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos

resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens

subsequentes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.